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Questão 1 - Modelos de controle de constitucionalidade ou controle jurisdicional e político de constitucionalidade

Concurso: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - SP (VALIPREV/SP) 2020

Cargo: Procurador

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.


Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador


  • A.

    não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.

  • B.

    será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.

  • C.

    não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

  • D.

    é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.

  • E.

    é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.