Direito Administrativo Bens Públicos Conceito de Bens Públicos (terminologia)

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.

  • C. Certo
  • E. Errado