Direito Administrativo Bens Públicos Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)

Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

  • A.

    Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.

  • B.

    Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.

  • C.

    Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

  • D.

    A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.

  • E.

    Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.