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Q1172642
Teclas de Atalhos
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Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá
A
ao Município onde localizado o imóvel.
B
às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.
C
à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.
D
à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos
E
ao Estado onde localizado o imóvel.