Questão 1149500 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Prefeitura de Marabá - PA 2019

Cargo: Procurador

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:

  • A.

    a servidão pública não precisa recair sobre bens imóveis determinados, nem precisa, necessariamente, ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, produzindo efeitos erga omnes desde sua decretação publicada em imprensa oficial.

  • B.

    a servidão administrativa ostenta a qualidade de direito real, sendo, neste caso, de natureza pública.

  • C.

    a servidão se configura na utilização na utilização de um bem privado pelo ente estatal para a prestação de um determinado serviço público ou execução de atividade de interesse público.

  • D.

    caso o particular não concorde com o valor ofertado pelo Estado, a servidão deverá ser instituída mediante sentença judicial que, após a realização de perícia, determinará o pagamento de montante indenizatório justo previamente à utilização do bem pelo Estado.