Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza

  • A.

    servidão administrativa.

  • B.

    ocupação temporária.

  • C.

    tombamento.

  • D.

    limitação administrativa.

  • E.

    desapropriação.