Questão 1210738 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco   - PE (TJ PE/PE) 2011

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A Medida Provisória no 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei no 3.365/41: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos”. Analisando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu cautelarmente suspender a eficácia da expressão

  • A.

    “vedado o cálculo de juros compostos”, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo

  • B.

    “inclusive para fins de reforma agrária”, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.

  • C.

    “no caso de imissão prévia na posse”, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização “justa e prévia”.

  • D.

    “ou utilidade pública”, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.

  • E.

    “de até seis por cento ao ano”, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.