Questão 378472 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE MT/MT) 2009

Cargo: Defensor Público Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".

Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que

  • A.

    a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.

  • B.

    não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

  • C.

    não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.

  • D.

    é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.

  • E.

    o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.