Questão 456927 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Concurso: Companhia Docas de São Sebastião - SP 2011

Cargo: Advogado Júnior

Banca: Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT)

Nível: Superior

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

  • A.

    O tombamento, como forma de intervenção na propriedade pelo Poder Público, pode abranger toda uma cidade.

  • B.

    Os estados podem tombar bens municipais.

  • C.

    O tombamento não está expressamente previsto na Constituição Federal, muito embora a legislação ordinária atenda a este tema. No âmbito federal, cabe ao IPHAN – Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – decidir sobre o tombamento.

  • D.

    Os proprietários dos imóveis vizinhos ao tombamento sofrem as consequências, já que não se poderá, nas vizinhanças da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, sob pena de a obra ser retirada ou destruída.

  • E.

    Sobre as modalidades de tombamento, podemos ter (quanto à sua constituição ou procedimento): de ofício, voluntário ou compulsório; e (quanto à sua eficácia): provisório ou definitivo.