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A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Po...
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Q719877
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova:
FUNCAB - CAERD - Analista de Gestão - Área Direito - 2013
A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:
A
depende de autorização legal ou contratual.
B
é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
C
não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
D
pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
E
só é conferida às entidades da Administração Indireta.
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