Questão 749466 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Concurso: Tribunal de Contas do Paraná - PR (TCE/PR) 2011
Cargo: Analista de Controle - Área Jurídica
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
- A. assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
- B. pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
- C. alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
- D. gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
- E. é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.