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O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa...
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Q783259
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.
O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa
indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não
esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação
por utilidade pública.
C
Certo
E
Errado