Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Princípios do Processo Administrativo

A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:

I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;

II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;

IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.

Marque a opção que contém somente itens corretos:

  • A. I e IV;
  • B. II e III;
  • C. I e III;
  • D. II e IV.