Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Princípios do Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 45 a 48.

A interpretação de norma administrativa posteriormente considerada como mais consentânea com o interesse público alcança os fatos anteriores.

  • C. Certo
  • E. Errado