Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Recursos do Processo Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99:

I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.

II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.

III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.

Dos itens acima, estão corretos:

  • A.

    apenas III.

  • B.

    apenas I e II.

  • C.

    apenas II e III.

  • D.

    apenas I.

  • E.

    I, II e III.