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Q1000243
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em
processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco)
anos.
B
tenha atuado como escrivão no processo.
C
respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.
D
tenha parentesco até quarto grau com testemunhas
do processo.
E
esteja litigando administrativamente com o interessado.