Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
  • A. prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • B. prescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
  • C. decai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
  • D. decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.