Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.
  • B. Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
  • C. É indispensável a defesa técnica por advogado.
  • D. Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.
  • E. Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.