Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

  • A.

    para interpor recurso administrativo é de cinco dias.

  • B.

    para interpor recurso administrativo é de dez dias.

  • C.

    para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

  • D.

    para decidir recurso administrativo é de dez dias.

  • E.

    para decidir recurso administrativo é de quinze dias.