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De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que...
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Q106392
Teclas de Atalhos
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De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
A
para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
B
para interpor recurso administrativo é de dez dias.
C
para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
D
para decidir recurso administrativo é de dez dias.
E
para decidir recurso administrativo é de quinze dias.