Questão 106392 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: ControladoriaGeral da União (CGU) 2004
Cargo: Analista de Finanças e Controle AFC - Área Correição (Prova 3 - Específica)
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
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A.
para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
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B.
para interpor recurso administrativo é de dez dias.
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C.
para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
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D.
para decidir recurso administrativo é de dez dias.
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E.
para decidir recurso administrativo é de quinze dias.