Questão 1100536 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019
Cargo: Analista Ministerial - Área Direito
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
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A.
legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
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B.
legal, desde que especifique as matérias delegadas.
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C.
legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
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D.
ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
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E.
ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.