Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

  • A.

    legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

  • B.

    legal, desde que especifique as matérias delegadas.

  • C.

    legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

  • D.

    ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

  • E.

    ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.