Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

  • A.

    A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

  • B.

    Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

  • C.

    A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

  • D.

    O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  • E.

    Pode ser objeto de delegação e decisão de recursos administrativos.