O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regu...

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais.

B

cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.

C

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.