Questão 1130666 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Concurso: Colégio Pedro II 2017

Cargo: Assistente em Administração

Banca: Colégio Pedro II (Colégio Pedro II)

Nível: Médio

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que

  • A.

    a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais.

  • B.

    cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.

  • C.

    a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • D.

    o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.