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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no ...

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:

A

5 dias.

B

2 dias.

C

7 dias.

D

10 dias.

E

30 dias.