Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. 

Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:

  • A.

    5 dias.

  • B.

    2 dias.

  • C.

    7 dias.

  • D.

    10 dias.

  • E.

    30 dias.