Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:

  • A.

    a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

  • B.

    a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

  • C.

    o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • D.

    a competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

  • E.

    inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.