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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no â...
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Q1151126
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
a competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
E
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.