Questão 1157792 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser atingido, direta ou indiretamente.

  • C. Certo
  • E. Errado