Questão 1158868 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Universidade Federal do Ceará (UFCE) 2013 (3ª edição)
Cargo: Auditor
Banca: Universidade Federal do Ceará (UFCE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
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A.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
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B.
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
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C.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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D.
A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.
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E.
Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.