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Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirma...

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Q1158868
Teclas de Atalhos
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Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

C

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.

E

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.