Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:

  • A.

    O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

  • B.

    Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

  • C.

    São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • D.

    A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.

  • E.

    Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.