Questão 122368 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei no 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

  • A. da legalidade.
  • B. da motivação.
  • C. do interesse particular.
  • D. da segurança jurídica.
  • E. da razoabilidade.