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De acordo com a Lei no 9.784/99 (Lei do Processo...
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Q122368
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
da legalidade.
B
da motivação.
C
do interesse particular.
D
da segurança jurídica.
E
da razoabilidade.