No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.