Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

  • A.

    indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

  • B.

    impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

  • C.

    divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

  • D.

    atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

  • E.

    observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.