Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:

  • A.

    cerceamento à ampla defesa

  • B.

    deferimento do requerido

  • C.

    recolhimento de taxa

  • D.

    pagamento de multa

  • E.

    punição disciplinar