Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas:

I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria.

II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta.

III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

  • A.

    I;

  • B.

    II;

  • C.

    III;

  • D.

    I e II;

  • E.

    I e III.