Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

  • C. Certo
  • E. Errado