Questão 278506 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Concurso: Ministério das Comunicações (MC) 2008

Cargo: Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - MC (Prova 1 - Geral Comum a Todos os Cargos de Nível Superior do Ministério das Comunicações)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

  • C. Certo
  • E. Errado

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