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Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam...
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Q278506
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.
C
Certo
E
Errado