Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal, podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

  • C. Certo
  • E. Errado