Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador.
  • C. Certo
  • E. Errado