Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.
  • A. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, ressalvados os casos em que a lei regulamentar de maneira diferente.
  • B. A administração anulará seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e revogará seus atos quando contiverem vícios relacionados aos critérios de competência, forma e finalidade.
  • C. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior
  • D. As pessoas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados por eventual decisão da administração devem aguardar a conclusão do processo, em razão do princípio da ordem e segurança jurídica.
  • E. Um dos princípios constitucionais que regem a administração pública é o da publicidade. Entretanto, não é assegurada a divulgação oficial de todos os atos do processo administrativo.