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Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto a...

Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:

I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;

II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;

III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;

IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;

V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.

Estão corretas:

A

apenas as afifirmativas I, II e IV.

B

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C

apenas as afirmativas I, II, III e V.

D

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

E

as afifirmativas I, II, III, IV e V.