Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:

I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;

II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;

III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;

IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;

V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.

Estão corretas:

  • A.

    apenas as afifirmativas I, II e IV.

  • B.

    apenas as afirmativas I, II, III e IV.

  • C.

    apenas as afirmativas I, II, III e V.

  • D.

    apenas as afirmativas I, II, IV e V.

  • E.

    as afifirmativas I, II, III, IV e V.