Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

  • A.

    a autoridade com menor grau hierárquico para decidir.

  • B.

    a autoridade com competência mais próxima e análoga.

  • C.

    a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.

  • D.

    a autoridade que despachar em primeiro lugar.

  • E.

    qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.