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Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não...
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Q357472
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
A
a autoridade com menor grau hierárquico para decidir.
B
a autoridade com competência mais próxima e análoga.
C
a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.
D
a autoridade que despachar em primeiro lugar.
E
qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.