Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

  • A.

    A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

  • B.

    É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

  • C.

    O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

  • D.

    O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

  • E.

    O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.