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Q377816
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.
A
A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.
B
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.
C
O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
D
O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.
E
O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.