Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

  • A.

    que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • B.

    que venha a participar como testemunha.

  • C.

    cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

  • D.

    cujo cônjuge tenha participado como perito.

  • E.

    que tenha interesse direto ou indireto na matéria.