Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • A.

    O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

  • B.

    O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

  • C.

    A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

  • D.

    O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

  • E.

    Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.