Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

  • A.

    não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

  • B.

    o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

  • C.

    o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

  • D.

    o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

  • E.

    a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.