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No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,
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Q427022
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,
A
não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
B
o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
D
o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
E
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.