Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

  • A.

    são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

  • B.

    da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

  • C.

    a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

  • D.

    salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

  • E.

    o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.