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Acerca do processo administrativo, no âmbito da...
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Q427687
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:
A
são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
B
da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
C
a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
D
salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
E
o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.