Questão 428191 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

  • C. Certo
  • E. Errado