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Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao...
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Q434808
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
C
Certo
E
Errado