Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • A.

    Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

  • B.

    É possível, como regra, a renúncia de competências.

  • C.

    Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

  • D.

    É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.

  • E.

    Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.