Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

  • A.

    tenha interesse direto ou indireto na matéria.

  • B.

    tenha participado como perito.

  • C.

    venha a participar como testemunha ou representante.

  • D.

    esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

  • E.

    tenha menor grau hierárquico para decidir.