Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de at...

Q471173

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha participado como perito.

venha a participar como testemunha ou representante.

esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

tenha menor grau hierárquico para decidir.